A Dueto Inteligência Patrimonial está comprometida com o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), respeitando a privacidade e os direitos de todos os titulares de dados com quem nos relacionamos.
01O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como princípios fundamentais a transparência, a finalidade, a necessidade e a segurança no tratamento de dados.
02Como a Dueto aplica a LGPD
Nossa atuação em conformidade com a LGPD se traduz em práticas concretas:
- Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos nossos serviços
- Informamos claramente a finalidade de cada dado coletado
- Não comercializamos nem cedemos dados a terceiros sem base legal adequada
- Mantemos medidas de segurança técnica e administrativa para proteção dos dados
- Respeitamos e facilitamos o exercício dos direitos dos titulares
- Treinamos nossa equipe para o tratamento responsável de informações pessoais
03Bases legais que utilizamos
Todo tratamento de dados realizado pela Dueto possui uma base legal prevista no Art. 7º da LGPD:
- Consentimento (Art. 7º, I) — para comunicações de marketing e cookies não essenciais
- Execução de contrato (Art. 7º, V) — para prestação dos serviços formalmente contratados
- Obrigação legal (Art. 7º, II) — para cumprimento de normas do CRECI, fiscais e regulatórias
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX) — para melhoria dos serviços e relacionamento com clientes
04Seus direitos como titular (Art. 18)
A LGPD assegura a você os seguintes direitos, que a Dueto se compromete a atender no prazo de 15 dias úteis:
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados
- Acesso aos dados tratados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
- Informação sobre compartilhamento com terceiros
- Revogação do consentimento, a qualquer momento
- Petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
05Encarregado de Dados (DPO)
A Dueto designou um Encarregado de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por:
- Receber e responder às solicitações dos titulares
- Orientar internamente sobre práticas de proteção de dados
- Interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Garantir a conformidade contínua com a LGPD
06Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Dueto compromete-se a comunicar o ocorrido à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme previsto no Art. 48 da LGPD, com informações sobre a natureza dos dados afetados, as medidas tomadas e os riscos envolvidos.